• Tutela dos Direitos de Personalidade:

       Direito ao bom nome; Direito à imagem, à reserva e à intimidade da vida privada

• Tutela da memória de pessoa falecida

• Anulação de negócios realizados por Menores

• Acompanhamento de Maiores (anomalia psíquica, cegueira, surdez, mudez, prodigalidade, abuso de bebidas alcoólicas, abuso de estupefacientes, Alzheimer, etc.)

• Anulação de quaisquer Negócios Jurídicos (simulação, falta de consciência na declaração, coacção física, erro na declaração; erro-vicio, dolo; coacção moral; incapacidade acidental)

• Anulação por falta de poderes ou abuso de representação

​

• Cumprimento e de resolução de contratos-promessa; acções de execução especifica

• Modificação ou resolução de contratos por alteração superveniente das circunstâncias

• Enriquecimento sem causa

• Indemnização por responsabilidade civil

• Emergente de acidentes de viação

• Anulação e extinção de Fiança

• Expurgações de hipoteca

• De divida (responsabilidade contratual)

• Relativas a todos e quaisquer contratos, dos quais destacamos: Compra e Venda, Doação, Empreitada (defeitos de obra)

​

• De despejo e outras, para assegurar direitos do senhorio ou do arrendatário 

• Possessórias de prevenção, manutenção e restituição da posse

• Usucapião

• Reivindicação

• Acessão industrial imobiliária

• Demarcação

• Divisão de coisa comum

• Preferência

• Tutela de direitos dos condóminos

• Constituição e extinção de usufruto e uso e habitação

• Constituição e extinção de direito de superfície

• Constituição e extinção das servidões prediais

• Constituição de servidões legais (prédio encravado)

​

• Declaração de nulidade de casamentos canónicos

• De anulação de casamento civil

• De divórcio

• De separação de pessoas e bens (ou, só de bens)

• Relativas a dívidas dos cônjuges

• De suprimento do consentimento para alienação de imóveis

• De investigação da paternidade (e da maternidade)

• De impugnação da paternidade (e da maternidade)

• Tutelares

• Relativas à adoção (adoção plena e restrita)

• De alimentos

• ... (união de facto, casamentos mesmo sexo, .....

​

• Prestação de contas respeitante a heranças

• Partilha

• Impugnação da partilha

• Indignidade e deserdação

• Anulação de testamento

• Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade de testamento

• Popular, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos

​