DIREITO

administrativo

  • Representação junto de serviços e autoridades centrais e locais, bem como representação forense em processos contenciosos

  • Contratação pública (incluindo contratos com entidades públicas portuguesas, a nível central, regional e local)

  • Elaboração de contratos

  • Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento;

  • Indemnização por conduta ilícita da administração pública; por prática de actos médicos; por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal; por ausência de reparação da via municipal

  • Recursos para o Tribunal Constitucional

  • Assessoria na elaboração de normas

  • Acompanhamento e impugnação de concursos públicos

  • Acompanhamento de processos disciplinares

  • Privatização e recebimento de créditos junto da Administração Pública

  • Expropriações

  • Empreitadas de obras públicas e dos fornecimentos, prestando assistência nos procedimentos de formação dos contratos

  • Processos de licenciamento (de unidades comerciais, industriais e turísticas), prestando aconselhamento nos procedimentos administrativos, incluindo matérias ambientais e litígios

  • Urbanismo: acompanhamento de procedimentos de licenciamento de operações de loteamento urbano e de obras particulares

  • Procedimentos cautelares