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DIREITO

do ambiente

  • Aconselhamento sobre a legislação aplicável

  • Assessoria jurídica em processos de contra-ordenação ambiental (fase administrativa e fase contenciosa)

  • Auditorias ambientais e compliance ambiental

  • Apoio ao licenciamento e certificação de atividades

  • Responsabilidade ambiental / civil por dano ecológico

  • Licenciamento ambiental

  • Comércio de licenças de emissão;

  • Energias renováveis

  • Resíduos

  • Recursos hídricos

  • Ruído

  • Proteção de espaços naturais e protegidos e limitações decorrentes da legislação aplicável

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