Cláusulas contratuais gerais

Cláusulas abusivas

Elaboração e análise de contratos de consumo

“Políticas de Venda à Distância” (as condições em caso de desistência, cancelamento, prazos, termos de pagamento, entrega, etc.) garantias comerciais e legais, promoções, saldos, liquidação, promoções de produtos, trocas, devoluções, cancelamentos, serviços pós-venda, apoio do cliente, preços e publicidade.

Transparência e segurança para os consumidores

Débitos em conta ou pagamentos indevidos, por conta de contratos celebrados através da Internet. 

Reclamações em matéria de consumo (em Arbitragens de Conflitos de Consumo e em processos judiciais)

Reclamações decorrentes do comércio online, resultantes do envio de produtos defeituosos ou recusa de reembolso em caso de cancelamento da encomenda

Não aplicação dos termos e condições estipuladas em períodos de saldos, promoções e liquidações.

Garantia do produto e produtos defeituosos

Responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos  

Práticas comerciais desleais

Informação e comunicação

Períodos de fidelização

Direito ao arrependimento

Resolução alternativa de litígios de consumo (RALC)

Conflitos de Consumo

Protecção contra fraudes no mercado de consumo

Tutela do consumidor face à publicidade ilícita e/ou enganosa