DIREITO

do consumidor 

e publicidade

  • Cláusulas contratuais gerais

  • Cláusulas abusivas

  • Elaboração e análise de contratos de consumo

  • “Políticas de Venda à Distância” (as condições em caso de desistência, cancelamento, prazos, termos de pagamento, entrega, etc.) garantias comerciais e legais, promoções, saldos, liquidação, promoções de produtos, trocas, devoluções, cancelamentos, serviços pós-venda, apoio do cliente, preços e publicidade.

  • Transparência e segurança para os consumidores

  • Débitos em conta ou pagamentos indevidos, por conta de contratos celebrados através da Internet. 

  • Reclamações em matéria de consumo (em Arbitragens de Conflitos de Consumo e em processos judiciais)

  • Reclamações decorrentes do comércio online, resultantes do envio de produtos defeituosos ou recusa de reembolso em caso de cancelamento da encomenda

  • Não aplicação dos termos e condições estipuladas em períodos de saldos, promoções e liquidações.

  • Garantia do produto e produtos defeituosos

  • Responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos  

  • Práticas comerciais desleais

  • Informação e comunicação

  • Períodos de fidelização

  • Direito ao arrependimento

  • Resolução alternativa de litígios de consumo (RALC)

  • Conflitos de Consumo

  • Protecção contra fraudes no mercado de consumo

  • Tutela do consumidor face à publicidade ilícita e/ou enganosa