DIREITO

farmacêutico 

e da saúde

  • Licenciamento de farmácias, clínicas e outros estabelecimentos de saúde

  • Contratos e protocolos de venda de medicamentos, acordos comerciais com distribuidores e grossistas, contratos de logística, publicidade e promoção de medicamentos

  • Responsabilidade civil, penal e disciplinar dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, farmacêuticos) e dos estabelecimentos de saúde

  • Responsabilidade por produtos defeituosos

  • Intervenção perante as administrações de saúde, e outros organismos e entidades do sector

  • Acesso e proteção dos dados clínicos

  • Impugnação de sanções e coimas