DIREITO

farmacêutico 

e da saúde

• Licenciamento de farmácias, clínicas e outros estabelecimentos de saúde

• Contratos e protocolos de venda de medicamentos, acordos comerciais com distribuidores e grossistas, contratos de logística, publicidade e promoção de medicamentos

• Responsabilidade civil, penal e disciplinar dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, farmacêuticos) e dos estabelecimentos de saúde

• Responsabilidade por produtos defeituosos

• Intervenção perante as administrações de saúde, e outros organismos e entidades do sector

• Acesso e proteção dos dados clínicos

• Impugnação de sanções e coimas