Contencioso criminal | SLM - Advogados
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CONTENCIOSO

criminal

  • participação de factos criminais

  • constituição de assistente

  • pedidos de indemnização cível

  • acompanhamento de inquéritos criminais

  • intervenção hierárquica

  • suspensão provisória do processo

  • acusação particular

  • abertura da instrução

  • acompanhamento da instrução

  • debate instrutório

  • arguição de nulidade da decisão instrutória

  • recurso da decisão instrutória 

  • contestação criminal e indicação dos meios de prova

  • audiência de discussão e julgamento em processo crime

  • arguição de nulidade de sentença

  • recursos penais: - perante o Tribunal da Relação, perante o Supremo Tribunal de Justiça,  per saltum para o STJ

  • recurso extraordinário de fixação de jurisprudência e de revisão

  • recursos perante o Tribunal Constitucional

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  • Processos criminais sumário e abreviado

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  • Processos de contencioso contra-ordenacional

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EXECUÇÃO DE PENAS

(código de execução de penas e medidas privativas da liberdade)

  • Requerimentos para tutela de direitos do recluso

  • Requerimentos para a concessão de licenças administrativas de curta duração, para a realização de atividades, de saídas especiais e de preparação para a liberdade

  • Acompanhamento de processos por infração disciplinar

  • Recursos para o Tribunal de Execução de Penas das decisões disciplinares

  • Análise dos processos de homologação dos planos individuais de readaptação

  • Requerimentos para a concessão de licenças de saída jurisdicional

  • Processos de liberdade condicional

  • Requerimentos de adaptação à liberdade condicional (saída antecipada) 

  • Processos de impugnação das decisões dos serviços prisionais

  • Pedido de indulto

  • Cancelamento do registo criminal

  • Recursos para o Tribunal da Relação de decisões do Tribunal de Execução de Penas

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