CONTENCIOSO
criminal
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participação de factos criminais
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constituição de assistente
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pedidos de indemnização cível
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acompanhamento de inquéritos criminais
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intervenção hierárquica
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suspensão provisória do processo
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acusação particular
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abertura da instrução
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acompanhamento da instrução
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debate instrutório
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arguição de nulidade da decisão instrutória
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recurso da decisão instrutória
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contestação criminal e indicação dos meios de prova
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audiência de discussão e julgamento em processo crime
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arguição de nulidade de sentença
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recursos penais: - perante o Tribunal da Relação, perante o Supremo Tribunal de Justiça, per saltum para o STJ
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recurso extraordinário de fixação de jurisprudência e de revisão
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recursos perante o Tribunal Constitucional
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Processos criminais sumário e abreviado
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Processos de contencioso contra-ordenacional
EXECUÇÃO DE PENAS
(código de execução de penas e medidas privativas da liberdade)
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Requerimentos para tutela de direitos do recluso
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Requerimentos para a concessão de licenças administrativas de curta duração, para a realização de atividades, de saídas especiais e de preparação para a liberdade
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Acompanhamento de processos por infração disciplinar
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Recursos para o Tribunal de Execução de Penas das decisões disciplinares
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Análise dos processos de homologação dos planos individuais de readaptação
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Requerimentos para a concessão de licenças de saída jurisdicional
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Processos de liberdade condicional
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Requerimentos de adaptação à liberdade condicional (saída antecipada)
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Processos de impugnação das decisões dos serviços prisionais
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Pedido de indulto
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Cancelamento do registo criminal
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Recursos para o Tribunal da Relação de decisões do Tribunal de Execução de Penas