DIREITO
digital
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Apoio jurídico a fabricantes de software e hardware, empresas de retalho físico e online
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Compliance dos conteúdos disponibilizados online por sites informativos ou de comércio eletrónico, e adaptação às normas de proteção de dados pessoais
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Registo de direitos e proteção de software e bases de dados
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Contratos de licenciamento, desenvolvimento e utilização de software
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Licenciamento de propriedade intelectual e tecnologia
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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
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Proteção de Dados Pessoais
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Intervenção em procedimentos judiciais e extrajudiciais em matéria de violação de direitos de propriedade intelectual sobre software, base de dados e conteúdos de sites.
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Crimes cibernéticos : violação de privacidade, violação de direitos de autor, fake news, difamação, roubo de dados, burlas e fraudes
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Ações de indemnização contra os responsáveis por ilícitos online
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Exercício de direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição
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Providências para a remoção de conteúdos ilícitos online (ofensas, perfil falso, uso indevido de nome, imagem ou marca)
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Tecnologias emergentes e questões relacionadas com comércio eletrónico