DIREITO

penal

e contra-ordenacional

No âmbito Penal:

- Competência para intervir em todas as ações criminais, tanto em defesa de arguidos como em assistência de ofendidos, com maior propensão para a criminalidade económica.

No âmbito contra-ordenacional:

- Intervenção extra-judicial e judicial em conta-ordenações ambientais, industriais e estradais.